Resolução alternativa de litígios

Resolução de Disputas

1. Compromisso com a Resolução Amigável

A I&C Real Estate Investments compromete-se a resolver qualquer disputa de forma amigável e eficiente, mantendo sempre uma postura de diálogo com os nossos clientes. Incentivamos a resolução de questões ou conflitos de forma direta e através da comunicação transparente entre as partes.

2. Mediação

Se não for possível resolver a disputa de forma amigável, as partes concordam em tentar resolver o conflito por meio de mediação antes de recorrer aos tribunais. A mediação será realizada por um mediador independente, escolhido pelas partes ou, em caso de desacordo, por uma entidade mediadora especializada em Cabo Verde.

A mediação é um processo voluntário, rápido e confidencial, que visa alcançar uma solução mutuamente aceitável para ambas as partes. Caso a mediação não resulte em acordo, as partes podem recorrer a outras formas de resolução de disputas, incluindo a arbitragem ou os tribunais.

3. Arbitragem

Se, após a mediação, a disputa não for resolvida, as partes concordam em submeter o conflito à arbitragem, que será conduzida de acordo com a legislação de Cabo Verde, especificamente a Lei de Arbitragem Comercial. A decisão do árbitro será vinculativa e as partes comprometem-se a cumprir os termos da decisão.

A arbitragem será conduzida de forma confidencial, e o processo será realizado em Nossa Senhora das Dores, Ilha do Sal, salvo outro acordo entre as partes.

4. Competência Judicial

Caso a disputa não seja resolvida por mediação ou arbitragem, as partes concordam que o foro competente será o da comarca de Nossa Senhora das Dores, Cabo Verde, para a resolução judicial da disputa, renunciando a qualquer outro foro que possa ser aplicável.

5. Custos

Os custos associados ao processo de resolução de disputas (mediação ou arbitragem) serão suportados pelas partes, conforme acordado durante o processo, salvo decisão em contrário do mediador ou árbitro.

6. Disposições Finais

Ao utilizar os nossos serviços e navegar no nosso site, o utilizador concorda com os procedimentos descritos acima para a resolução de disputas. A I&C Real Estate Investments compromete-se a agir de boa-fé e com a máxima diligência para resolver quaisquer problemas de forma justa e eficaz.

Contactos para Resolução de Disputas

Em caso de disputa ou dúvida sobre o processo, entre em contacto connosco através de:
📧 geral@icrealestateinvestments.com
📞  +238 53 51 068